Lei Nº 2.355/2018 Leis 2018 27/07/201827/07/2020Jesser Fidelis Jr Modifica o Parágrafo Único do Art. 1º, e o Art. 3º, da Lei nº 1.902/2002, e dá outras providências. [gview file="https://www.sinpromg.org.br/wp-content/uploads/2020/07/lei-n%C2%BA-2.355-de-04-de-setembro-de-2018.pdf"] Relacionado