Lei Nº 2.413/2020 Leis 2020 11/01/202005/08/2022Jesser Fidelis Jr EMENTA – Dispõe sobre a criação e instituição do Serviço de Inspeção Municipal – SIM e as normativas de amparo aos procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e produtos. Relacionado