| Lei Nº 2.382/2019 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da Carteira de vacinação, no ato da matrícula escolar, no âmbito da rede municipal de ensino do Município de Goiana, e dá outras providências. |
| Lei Nº 2.382/2019 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da Carteira de vacinação, no ato da matrícula escolar, no âmbito da rede municipal de ensino do Município de Goiana, e dá outras providências. |