Decretos Municipais – 2019

  • Decreto 002/2019
    Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da Administração Pública Municipal. [gview file=”http://www.sinpromg.org.br/wp-content/uploads/2020/08/Dec-02-de-22-jan-2019.pdf”]
  • Decreto 001/2019
    Dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, conforme o art. 57 a 61, da Lei Orgânica do Municipal, e tendo em vista o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. [gview file=”http://www.sinpromg.org.br/wp-content/uploads/2020/08/Dec-01-de-15-jan-2019.pdf”]