LEI COMPLEMENTAR Nº 025/2023.
Gestão Democrática (Gestor/Vice-Gestor) Altera o § 1º, do art. 79, da Lei Complementar nº 022/2015, ao mesmo acrescenta os §§ 5º. e 6º., e dá outras providências.
Continue lendoGestão Democrática (Gestor/Vice-Gestor) Altera o § 1º, do art. 79, da Lei Complementar nº 022/2015, ao mesmo acrescenta os §§ 5º. e 6º., e dá outras providências.
Continue lendo