Lei nº 2322/2017
Fixa o salário mínimo a ser pago aos servidores do Município de Goiana, Estado de Pernambuco, a partir de 1º de janeiro de 2017.
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Leis Municipais
LEI COMPLEMENTAR N° 018/2009
Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiana-PE, conforme art. 10, da Lei Complementar 004/91, e dá outras providências.
Continue lendoLEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GOIANA
Revisada e atualizada até a Emenda nº. 011/2007PREÂMBULONós, vereadores eleitos pelo povo de Goiana, reunidos para elaborar a norma legal que tem por fim estabelecer e promover, segundo os princípios constitucionais Federal e Estadual, a busca da igualdade entre os cidadãos, garantido-lhes o exercício dos direitos sociais e individuais, a segurança, a justiça, a inviolabilidade […]
Continue lendoLei 1982/2006
Dispõe sobre a criação do adicional de locomoção para os servidores da Secretaria de Educação, Cultura e Desportos do Município de Goiana.
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