Lei Nº 2.396/2019
Dá nova redação ao Art. 5º e altera o Anexo I – Grupo I, da Lei 2.389, de 19 de junho de 2019 e dá outras providências.
Continue lendoDá nova redação ao Art. 5º e altera o Anexo I – Grupo I, da Lei 2.389, de 19 de junho de 2019 e dá outras providências.
Continue lendoAbre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, e dá outras providências.
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