Categoria: Decretos 2019

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da Administração Pública Municipal. [gview file=”https://www.sinpromg.org.br/wp-content/uploads/2020/08/Dec-02-de-22-jan-2019.pdf”]

Dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, conforme o art. 57 a 61, da Lei Orgânica do Municipal, e tendo em vista o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.