Autor: Jesser Fidelis Jr
Lei nº 2448/2021
Fixa o Salário Mínimo a ser pago a seus servidores pelo Município de Goiana/PE, a partir de 1° Janeiro de 2021, e dá outras providências.
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Imposto de Renda 2021
Extrato bancário para fins de imposto de renda; Comprovante de rendimentos para fins de imposto de renda; Dados de veículos próprios ou financiados; Se financiados quantidade de parcelas pagas, o valor pago e quantidade a pagar; Se possuir imóveis (realizar descrição), se financiados os imóveis quantidades de parcelas pagas, valor pago e parcelas a pagar; […]
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Decreto N° 014/2021
Regulamenta, no Município de Goiana, novas medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), conforme previsto na Lei Federal número 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
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