Dispõe sobre o reajuste do vencimento básico, salário e proventos dos Servidores efetivos, ativos, inativos e pensionistas do Município de Goiana-PE, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano de Cargo e Carreira e Remuneração dos Servidores Efetivos das Secretarias de Administração e Gestão de Qualidade; Arrecadação e Finanças; Urbanismo, Obras e Patrimônio Arquitetônico; Planejamento Estratégico e Coordenação Geral; Turismo e Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia; Manutenção Geral, Abastecimento e Serviços Públicos; Procuradoria Geral; Comunicação;

Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiana-PE, conforme art. 10, da Lei Complementar 004/91, e dá outras providências.

Revisada e atualizada até a Emenda nº. 011/2007PREÂMBULONós, vereadores eleitos pelo povo de Goiana, reunidos para elaborar a norma legal que tem por fim estabelecer e promover, segundo os princípios constitucionais Federal e Estadual, a busca da igualdade entre os cidadãos, garantido-lhes o exercício dos direitos sociais e individuais, a

Define o quantitativo de Professores do Grupo Ocupacional de Magistério e cria Funções Gratificadas de Secretário Escolar, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do adicional de locomoção para os servidores da Secretaria de Educação, Cultura e Desportos do Município de Goiana.