EMENTA – Dispõe sobre a criação e instituição do Serviço de Inspeção Municipal – SIM e as normativas de amparo aos procedimentos de inspeção santária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e produtos.
EMENTA – Dispõe sobre a criação e instituição do Serviço de Inspeção Municipal – SIM e as normativas de amparo aos procedimentos de inspeção santária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e produtos.