Departamento Jurídico

O Departamento Jurídico do SINPROMG  está a disposição para assessorar quanto as suas dúvidas relacionadas às Convenções Coletivas de Trabalho e ainda prestar esclarecimentos acerca do cumprimento das leis trabalhistas em local de trabalho.

O SINPROMG oferece, ainda, serviços em outras áreas do Direito com advogados renomados experientes:

  • Direito Civil
  • Direito do Consumidor
  • Direito Previdenciário
  • Direito Penal

ATENDIMENTO:

Dia: quarta-feira de 09h às 15

O Departamento Jurídico do SINPROMG está a disposição dos Profissionais da Educação do Município de Goiana para assessorá-lo quanto as suas dúvidas relacionadas às Convenções Coletivas de Trabalho e ainda prestar esclarecimentos acerca de leis trabalhistas.

Os principais serviços oferecidos pelo Departamento Jurídico do Sindicato são os seguintes:

  • Informação trabalhista
  • Cálculos
  • Ações trabalhistas
  • Homologação de rescisões

A informação sempre se constituirá em um dos mais importantes fatores para a adequada condução de qualquer atividade. Pensando nisso o SINPROMG esta disponibilizando estes documentos de modo a possibilitar corretas tomadas de decisão.

  • Lei Nº 2.386/2019 – Dispõe sobre o reajuste do vencimento básico, salário e dos proventos dos servidores do Município de Goiana, e dá ouras providências.
  • Planos de Carreiras e Remuneração – Composta pelas Leis: 1817/98 – 1939/2004 – 2123/2009 – 2191/2012 – 022/2015 – 2193/2012.
  • Tabelas Salariais – Tabela de 150,188 e 200 Horas/Aulas de 2015, 2018 e 2019.
  • Lei nº 2370 de 19 dez 2018 –Dispões sobre a concessão da reposição salarial dos servidores efetivos professores de forma a atender o piso salarial nacional estabelecido na Lei nº 11.738/2008 e divulgado através da Portaria do Ministério de Educação nº 1595, de 28 de dezembro de 2017, e dá outras providências.
  • Lei nº 2190 de 04 abr 2012 – Dispõe sobre o Plano de Cargo e Carreira e Remuneração dos Servidores Efetivos das Secretarias de Administração e Gestão de Qualidade; Arrecadação e Finanças; Urbanismo, Obras e Patrimônio Arquitetônico; Planejamento Estratégico e Coordenação Geral; Turismo e Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia; Manutenção Geral, Abastecimento e Serviços Públicos; Procuradoria Geral; Comunicação; Políticas Sociais e Desportos; Articulação Política de Governo; Sistema de Controle Interno; Agricultura, Pesca e Meio Ambiente e Gabinete do Prefeito do Município de Goiana/PE, e da outras providências.
  • LEI COMPLEMENTAR N° 018/2009 – Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiana-PE, conforme Art. , da Lei Complementar/004/91, e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 018/2007 – Define o quantitativo de Professores do Grupo Ocupacional de Magistério e cria Funções Gratificadas de Secretário Escolar, e dá outras providências.

Como deve ser calculada a hora extra?

As horas extras laboradas pelos comerciários, além de serem remuneradas com o adicional de 60%, deverão ser calculadas sobre toda a remuneração recebida (parte fixa e parte variável), conforme estabelecem as cláusulas 13ª e 14ª da Convenção Coletiva de Trabalho. Essa é mais uma conquista do seu sindicato.

O que lei diz sobre descontos no salário do comerciário devido a prejuízos da empresa?

É proibido ao empregador o desconto nos salários de prejuízos do recebimento de cheques aceitos pela empresa e que venham a ser devolvidos sem provisão de fundos, de mercadorias extraviadas ou estragadas, diferenças de estoque e acidentes ocorridos no exercício da profissão, salvo na ocorrência de dolo (intenção em dar prejuízo) ou previsão contratual, conforme estabelece o Art. 462 e a Cláusula 6ª da Convenção Coletiva de Trabalho.