Departamento Jurídico

O Departamento Jurídico do SINPROMG  está a disposição para assessorar quanto as suas dúvidas relacionadas às Convenções Coletivas de Trabalho e ainda prestar esclarecimentos acerca do cumprimento das leis trabalhistas em local de trabalho.

O SINPROMG oferece, ainda, serviços em outras áreas do Direito com advogados renomados experientes:

  • Direito Civil
  • Direito do Consumidor
  • Direito Previdenciário
  • Direito Penal

ATENDIMENTO:

Dia: quarta-feira de 09h às 15

O Departamento Jurídico do SINPROMG está a disposição dos Profissionais da Educação do Município de Goiana para assessorá-lo quanto as suas dúvidas relacionadas às Convenções Coletivas de Trabalho e ainda prestar esclarecimentos acerca de leis trabalhistas.

Os principais serviços oferecidos pelo Departamento Jurídico do Sindicato são os seguintes:

  • Informação trabalhista
  • Cálculos
  • Ações trabalhistas
  • Homologação de rescisões

A informação sempre se constituirá em um dos mais importantes fatores para a adequada condução de qualquer atividade. Pensando nisso o SINPROMG esta disponibilizando estes documentos de modo a possibilitar corretas tomadas de decisão.

Documentos necessários para homologação:

 

Cópia do aviso prévio;

Carteira de trabalho atualizada e carimbada;

Extrato analítico do FGTS;

Recibo de pagamento dos últimos 6 (seis) meses, bem como dos meses de ABRIL (DATA-BASE) dos últimos 5 anos;

Como deve ser calculada a hora extra?

As horas extras laboradas pelos comerciários, além de serem remuneradas com o adicional de 60%, deverão ser calculadas sobre toda a remuneração recebida (parte fixa e parte variável), conforme estabelecem as cláusulas 13ª e 14ª da Convenção Coletiva de Trabalho. Essa é mais uma conquista do seu sindicato.

O que lei diz sobre descontos no salário do comerciário devido a prejuízos da empresa?

É proibido ao empregador o desconto nos salários de prejuízos do recebimento de cheques aceitos pela empresa e que venham a ser devolvidos sem provisão de fundos, de mercadorias extraviadas ou estragadas, diferenças de estoque e acidentes ocorridos no exercício da profissão, salvo na ocorrência de dolo (intenção em dar prejuízo) ou previsão contratual, conforme estabelece o Art. 462 e a Cláusula 6ª da Convenção Coletiva de Trabalho.