Decretos Municipais – 2019

  • Decreto 002/2019
    Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da Administração Pública Municipal.
  • Decreto 001/2019
    Dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, conforme o art. 57 a 61, da Lei Orgânica do Municipal, e tendo em vista o art.…