Decreto 001/2019 12/08/201912/08/2020 Dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, conforme o art. 57 a 61, da Lei Orgânica do Municipal, e tendo em vista o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Download (PDF, 8.03MB) Relacionado