– Autoriza o Poder Executivo a promover campanhas de estímulo à arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, mediante realização de sorteios de prêmios e dá outas providências.
– Autoriza o Poder Executivo a promover campanhas de estímulo à arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, mediante realização de sorteios de prêmios e dá outas providências.