Pauta de Reivindicação 01/2018

Pauta entregue ao governo Municipal em reunião do dia 29 de setembro de 2017 e discutida na mesma ocasião.

Cópia desta Pauta anexada pelo governo Municipal na Ação Civil Pública nº 772-95.2016.8.17.2218

AO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE GOIANA-PE

Todos os anos o SINPROMG apresenta ao Governo Municipal uma pauta de Reivindicação que elenca os principais problemas que afetam os Profissionais da Educação.

A solução destes problemas, na maioria das vezes, vem através do diálogo entre governo e a categoria de trabalhadores, que juntos procuram estabelecer e organizar compromissos que qualificam e melhoram as condições de trabalho.

A forma pela qual acontece o diálogo, via negociação entre as partes (governo e servidores) está definida na Lei Orgânica de Goiana. Onde o governo indica sua representação e forma junto com o SINPROMG uma mesa de negociação, com o cronograma de reuniões previamente definidos.

Em 2017 houve uma serie de atropelos, os quais não convém aqui discuti-los, todavia fica evidente que a sistemática de diálogo/negociação ficou prejudicada, acumulando uma série de problemas que atrapalham a Administração e não favorece à melhoria das condições de trabalho.

PAUTA DE REIVINDICAÇÃO APROVADA PELA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA DO DIA 17 DE JUNHO DE 2017.

  1. RESTABELECIMENTO DE PAGAMENTOS/DIREITOS ESTABELECIDOS EM LEI

          1.1 ADICIONAL DE LOCOMOÇÃO

Os Profissionais de Educação requereram o adicional de locomoção, instituído pela Lei nº 1982/2006, no mês de fevereiro de 2017. O pagamento deste direito é devido a partir de janeiro com os respectivos retroativos.

A atual gestão não está garantindo este direito e a dívida junto aos Profissionais da Educação vem acumulando mês a mês, sem resolução do problema.

RESULTADO DA REUNIÃO DO DIA 18/01/2018

  1. Apenas terão direito ao Adicional de Locomoção em 2018 aqueles profissionais que a SECEDI não dispor de vaga em sua área de atuação perto da localidade de sua residência, tanto na sede como no distrito;

  2. Os profissionais que têm direito ao Adicional de Locomoção e não receberam em 2017, terão prioridade para receber o passivo à medida que assinem requerimento solicitando lotação para escola perto de sua residência;

  3. O passivo (adicionais não pagos do período de janeiro/2017 a janeiro/2018) será pago em até 3 vezes, iniciando em fevereiro com os profissionais que assinaram o referido requerimento.

          1.2 PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO

Os profissionais da Educação estão com os salários defasados em razão da não progressividade pelo tempo de serviço, cuja a garantia do direito está expressa na Lei Complementar nº 22/2015. A lei estabelece progressão a cada 8 anos, fato este que não vem sendo cumprido pelo governo.

RESULTADO DA REUNIÃO DO DIA 18/01/2018

O SINPROMG apresentou uma relação com os Profissionais da Educação que têm esse direito. O governo corrigiu uma parte e finalizará o pagamento deste item até fevereiro/2018.

OBS: O retroativo deste direito será levantado pelo SINPROMG e solicitado via requerimento coletivo ao governo. Após a análise deste requerimento o governo indicará o pagamento.

Veja os Profissionais que serão beneficiados no ANEXO I

          1.3 PROGRESSÃO POR ELEVAÇÃO DE TITULAÇÃO

A Lei Complementar 22/2015 e a Lei 2.193/2012 incentiva a titulação dos Profissionais da Educação, concedendo o direito a progressão salarial, bem como, definindo data para que esta progressão seja implantada. A progressão Salarial deve ser implantada 30 dias após entrada no protocolo, conforme parágrafo único do artigo 106 da Lei complementar 22, todavia o Governo não cumpre este direito.

RESULTADO DA REUNIÃO DO DIA 18/01/2018

O governo informou que não estava concedendo progressão devido a suspeita de certificados e diplomas falsificados, por isso enviou todos os diplomas anexados aos requerimentos de progressão para investigação policial, junto a delegacia local.

O SINPROMG informou que esteve na delegacia no final de novembro de 2017, no entanto não obteve nenhuma informação deste assunto e que novamente irá procurar o delegado para que sejam separados deste processo todos os requerimentos dos profissionais da educação. Temos conhecimento que os diplomas foram expedidos por faculdades e universidades reconhecidas pelo MEC e que tal procedimento é desnecessário.

O governo municipal aceitou liberar as progressões por titulação dos profissionais da educação, tão logo o inquérito fosse concluído.

Veja os profissionais incluídos neste item no ANEXO II

OBS: foi solicitado pelo SINPROMG, a relação dos profissionais da educação que tiveram seus diplomas enviados para investigação policial. Em breve divulgaremos tal relação.

 

  1. MELHORIA DA EDUCAÇÃO E CONDIÇOES DE TRABALHO

    1. DEFINIÇÃO DE DATA PARA REALIZAÇÃO DA CONFERENCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

O Plano Municipal de Educação estabelece que no ano de 2017 seja realizada uma Conferencia para avaliar, propor mudanças e implementar nova forma de gestão na educação municipal.

RESULTADO DA REUNIÃO DO DIA 18/01/2018

O governo municipal atendeu este item e definiu que a Conferencia Municipal de Educação será realizada até o dia 30 de junho de 2018

    1. ELABORAÇÃO DE CRONOCRAMA PARA CONCESSÃO DE LICENÇAS PREMIO

Sugerimos os seguintes critérios:

  1. Estar próximo de adquirir direito a aposentadoria;

  2. Não ter gozado Licença-Prêmio;

  3. Concessão de pelo menos 03 meses;

  4. Pelo menos 01 servidor de apoio ao magistério e 01 professor gozando licença-prêmio em cada escola da rede, de acordo com os períodos: – de 01 de março a 30 de maio, – de 01 de junho a 30 de agosto e – de 01 de setembro a 30 de novembro.

     

RESULTADO DA REUNIÃO DO DIA 18/01/2018

Será agendada uma reunião entre a SECEDI e o SINPROMG para definir este item.

2.3 DEFINIÇÃO DE REGRAS PARA CONCESSÃO DO VALE TRANPORTE

Este benefício está garantido no art. 124 da Lei Complementar 22. O SINPROMG organizou estudo prévio para garantir este direito ao profissional da educação. O processo de negociação foi interrompido devido a crise na arrecadação púbica.

RESULTADO DA REUNIÃO DO DIA 18/01/2018

O SINPROMG apresentou a proposta para implantação do Vale Transporte que foi aprovada pela categoria. O governo disse que nas próximas reuniões apresentará sua contraproposta sobre este item.

Veja a Proposta no ANEXO III

    1. MELHORIA DO ATENDIMENTO AOS SERVIDORES NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Em muitos casos, o profissional da educação precisa resolver problemas junto a Secretaria de Administração. Há necessidade de 02 ou 03 visitas a esta secretaria

Reivindicamos que seja oferecido declaração de comparecimento para o profissional da educação, abonando sua falta ou que a Administração respeite o trabalho do SINPROMG aceitando as demandas trazidas para solução junta a Secretaria de Administração.

    1. ORGANIZAR O FUCIONAMENTO DA COMISSÃO DA AVALIAÇÃO POR DESEMPENHO

A comissão está instituída conforme art. 98 da Lei complementar 22/2015, todavia é preciso envidar esforços para colocar em funcionamento esta comissão.

RESULTADO DA REUNIÃO DO DIA 18/01/2018

O governo disse que não tinha a estrutura necessária (veículo, espaço físico etc) para colocar em funcionamento esta comissão, mas em breve esse item vai ser cumprido pela gestão.

3. RECUPERAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO GOIANAPREVI

3.1 Criar comissão com representação do governo, vereadores e Profissionais da Educação, onde seja estudado proposta de recuperação econômica do GOIANAPREVI, COMO TAMBÉM ACOMPANHAMENTO DA AUDITORIA QUE SEGUNDO O GOVERNO, ESTÁ SENDO REALIZADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS.

RESULTADO DA REUNIÃO DO DIA 18/01/2018

Como inicio de deliberação desde item o governo aceitou organizar uma audiência pública para esclarecer a real situação do GOIANAPREVI, divulgando assim o esforço que o governo vem fazendo para pagar em dia proventos e pensões. E a partir daí buscar soluções que recupere o GOIANAPREVI

3.2 Realização de Concurso Público para diminuir a falta de profissionais da educação e cumprimento da meta 7 do Plano Municipal de Educação.

RESULTADO DA REUNIÃO DO DIA 18/01/2018

O governo mais uma vez garantiu concurso público para 2018. O SINPROMG cobrou agilidade para expedição da portaria da comissão organizadora do concurso. O governo ficou a definir a data desta portaria.

  1. REAJUSTE SALARIAL

Os profissionais da educação cobram reajuste do piso no percentual acumulado de 28,03%* (2016 = 11,37%, 2017 = 7,64% e 2018 = 6,81%). *CONSIDERANDO O PISO PAGO EM GOIANA E O PISO NACIONAL.

RESULTADO DA REUNIÃO DO DIA 18/01/2018

O Governo afirmou que vai dar reajuste salarial, todavia ainda não definiu o percentual, alegando ser necessário o estudo do impacto desse reajuste. Ficando para as próximas reuniões uma definição sobre o assunto.

  1. PAGAMENTO DO SALÁRIO DE DEZEMBRO/2016.


RESULTADO DA REUNIÃO DO DIA 18/01/2018

O governo anunciou oficialmente que todos os salários dos efetivos já foram pagos, em cumprimento a Ação Civil Pública do MP.

  1. PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL DEFINIDA NO ART. 144 DA LEI COMPLEMENTAR 22/2015.

RESULTADO DA REUNIÃO DO DIA 18/01/2018

Sem deliberação para este item.

  1. FLEXIBILIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS AULAS ATIVIDADES

RESULTADO DA REUNIÃO DO DIA 18/01/2018

O governo aceitou discutir a flexilização, para isso será agendada uma reunião com o SINPROMG.

  1. CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA QUE O MUNICÍPIO DESCONTE A MENSALIDADE SOCIAL DE TODOS OS SÓCIOS.

RESULTADO DA REUNIÃO DO DIA 18/01/2018

Sem definição para este item

  1. ATUALIZAÇÃO DOS QUINQUENIOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUE TIVERAM SEUS PROCESSOS TRANSITADO EM JULGADO PELA JUSTIÇA.

RESULTADO DA REUNIÃO DO DIA 18/01/2018

O governo decidiu atualizar estes quinquênios. Uma relação foi apresentada pelo SINPROMG e o Governo ficou de averiguar a situação e a atualização desses quinquênios.

Veja relação no ANEXO IV.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *